1. Disposições Iniciais

1.1. Este instrumento constitui contrato eletrônico de adesão, regido pelo Direito brasileiro, especialmente pelo Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei do Software (Lei 9.609/98) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

1.2. Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma Obratus, o usuário declara, de forma livre, informada e inequívoca, sua concordância plena e irrevogável com todas as disposições deste Termo.

2. Definições

• Plataforma Obratus: sistema online, acessível via navegador e aplicativo mobile (via WebView), destinado à conexão entre atores da construção civil.
• Usuários: pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a plataforma, subdivididos em Clientes, Profissionais, Lojistas, Vendedores e Administradores.

3. Objeto

3.1. A Plataforma Obratus concede ao usuário licença de uso não exclusiva, intransferível e gratuita para intermediação de comunicações e solicitações de orçamentos entre os atores do setor da construção civil.

3.2. Os serviços oferecidos pela Obratus incluem suporte técnico, distribuição de solicitações de orçamento, envio de notificações e funcionalidades baseadas em inteligência artificial de terceiros.

4. Cadastro e Responsabilidades dos Usuários

4.1. Clientes: poderão se cadastrar voluntariamente, informando dados pessoais e das obras que desejam cadastrar. Os Clientes poderão criar múltiplas obras e solicitar orçamentos de serviços e materiais. Também poderão utilizar o chat da plataforma para se comunicar com Profissionais e Vendedores e adicionar os custos ao orçamento de suas obras.

4.2. Profissionais: deverão informar dados pessoais e empresariais, área de atuação, logomarca e tabela de preços. Poderão responder às solicitações de orçamento e interagir com os Clientes via chat.

4.3. Lojistas: poderão cadastrar sua empresa e designar Vendedores. Deverão fornecer logomarca, endereço, formas de contato e dados empresariais.

4.4. Vendedores: cadastrados por Lojistas, devem informar seus dados pessoais para responder aos pedidos de orçamento de materiais e comunicar-se via chat com os Clientes.

4.5. Administradores: serão cadastrados exclusivamente pelos responsáveis pela plataforma e terão acesso a todos os dados e métricas de uso.

4.6. Exclusão de Conta: Ao excluir sua conta, o usuário compreende que perderá o acesso à plataforma por meio daquela conta. No entanto, os registros das ações realizadas permanecerão armazenados na plataforma para fins de segurança, auditoria e integridade de dados. Além disso, interações realizadas com outros usuários poderão continuar visíveis para os respectivos interlocutores.

4.7. Responsabilidade do Lojista: O Lojista é co-responsável pelas ações executadas pelos Vendedores vinculados à sua empresa. É de sua responsabilidade assegurar que tais representantes ajam em conformidade com os termos da plataforma. O Lojista poderá, a qualquer momento, excluir a conta de um Vendedor que esteja sob sua responsabilidade.

5. Segurança de Dados e LGPD

5.1. Todos os dados fornecidos pelos usuários serão armazenados e tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo utilizados apenas para os fins necessários ao funcionamento da plataforma.

5.2. As medidas de segurança da informação serão garantidas por criptografia, controles de acesso, autenticação e políticas de segurança nos servidores do provedor de hospedagem contratado.

6. Backup e Armazenamento de Dados

6.1. Os usuários aceitam que a plataforma realize backups periódicos de todos os dados inseridos na plataforma para fins de segurança e recuperação.

6.2. A plataforma poderá apagar quaisquer dados a qualquer tempo, mediante necessidade operacional ou por solicitação formal do usuário, abrangendo todas as fontes de backup existentes.

7. Acesso, Autenticação e Cookies

7.1. O acesso à plataforma será realizado mediante autenticação via endereço de e-mail e senha pessoais e intransferíveis.

7.2. O usuário compromete-se a manter sua senha sob sigilo. A Obratus não se responsabiliza por acessos indevidos ocasionados por negligência do usuário.

7.3. Poderão ser utilizados cookies para autenticação, validação de sessões e manutenção de segurança do acesso.

8. Propriedade Intelectual e Restrições

8.1. Todos os direitos relativos à Plataforma Obratus são de titularidade exclusiva de seus responsáveis e desenvolvedores, sendo vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso para fins não autorizados.

8.2. É terminantemente proibida a divulgação externa de informações, imagens, textos, valores ou conteúdos da plataforma sem autorização expressa.

8.3. O usuário será integralmente responsável pela divulgação indevida de informações oriundas da plataforma.

9. Inteligência Artificial e Dados de Terceiros

9.1. Algumas funcionalidades da plataforma utilizam Inteligência Artificial de terceiros. Ao utilizá-las, o usuário autoriza automaticamente o envio dos dados necessários para sua execução.

9.2. Obratus não se responsabiliza pelo uso posterior dos dados pelas IAs externas.

10. Limitações de Responsabilidade

10.1. A plataforma não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas decorrentes de força maior ou atos de terceiros.

10.2. Qualquer responsabilidade será apurada conforme a legislação vigente, limitada ao valor de eventuais serviços contratados.

11. Suporte, Alterações e Continuidade

11.1. O suporte será oferecido em horário comercial, por canais previamente informados.

11.2. A plataforma poderá ser atualizada, modificada, suspensa, vendida ou descontinuada a qualquer momento, a critério exclusivo dos responsáveis pela Obratus.

12. Soberania das Decisões

12.1. Todas as situações não previstas neste termo serão resolvidas pela equipe responsável da plataforma. Suas decisões são soberanas e vinculantes para todos os usuários.

12.2. Em caso de dúvidas, divergências ou contestação de qualquer natureza sobre o uso da plataforma, o usuário compromete-se a entrar em contato com os responsáveis da Obratus, reconhecendo que a decisão tomada pela equipe da plataforma será final e irrecorrível.

13. Vigência e Rescisão

13.1. Este contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento por ambas as partes, mediante encerramento da conta ou interrupção do serviço.

13.2. A rescisão do contrato implicará na cessação imediata de todos os direitos de acesso à plataforma.

14. Foro e Legislação Aplicável

14.1. Aplica-se a legislação brasileira.

14.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Obratus como competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.